O Que São Direitos Trabalhistas

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Direitos trabalhistas são as normas que regem as relações entre trabalhadores e empregadores. Eles têm como objetivo garantir condições dignas de trabalho, bem como a proteção dos trabalhadores contra abusos e exploração.

Quais são os direitos trabalhistas?

Os direitos trabalhistas são divididos em dois grupos: direitos individuais e direitos coletivos.

Direitos individuais

Os direitos individuais são aqueles que garantem as condições mínimas de trabalho para o indivíduo. Eles incluem:

Salário mínimo
Jornada de trabalho de 8 horas
Intervalo intrajornada de 1 hora
Repouso semanal remunerado
Férias remuneradas
Licença-maternidade
Licença-paternidade
Seguro-desemprego
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Direitos coletivos

Os direitos coletivos são aqueles que garantem a proteção dos trabalhadores como um grupo. Eles incluem:

Liberdade sindical
Greve
Negociação coletiva
Direito de representação dos trabalhadores
Direito de informação e consulta

Como são assegurados os direitos trabalhistas?

Os direitos trabalhistas são assegurados pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por outras leis e normas trabalhistas.

A Constituição Federal estabelece os princípios básicos dos direitos trabalhistas, como a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho.

A CLT é a principal lei que regula as relações trabalhistas no Brasil. Ela estabelece normas sobre o contrato de trabalho, a jornada de trabalho, o salário, as férias, as licenças, a segurança do trabalho e outros temas.

Outras leis e normas trabalhistas podem ser estabelecidas por meio de decretos, resoluções e portarias.

Importância dos direitos trabalhistas

Os direitos trabalhistas são importantes para garantir a dignidade do trabalhador e proteger seus interesses. Eles contribuem para melhorar as condições de trabalho, reduzir a desigualdade e promover o desenvolvimento econômico.

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Conclusão

Os direitos trabalhistas são fundamentais para garantir a proteção do trabalhador e promover o desenvolvimento econômico. É importante que todos os trabalhadores conheçam seus direitos e saibam como exercê-los.

WebA legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho e essas normas estão estabelecidas CLT , pela Constituição.

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O Que São Direitos Trabalhistas. WebOs direitos trabalhistas são garantias e proteções asseguradas ao trabalhador em uma relação de emprego, como salário, férias e 13º salário. Conhecer os direitos do. WebQuais são os direitos trabalhistas? Os principais direitos trabalhistas são: Carteira assinada para trabalhadores em regime CLT; Hora extra; Férias; 13º salário; Fundo de Garantia.

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O Que São Direitos Trabalhistas, WebA legislação trabalhista é o conjunto de normas que regem as relações individuais e coletivas de trabalho e essas normas estão estabelecidas CLT , pela Constituição.