O Que é Direito Real Sobre Imóvel

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O direito real sobre imóvel é um ramo do direito civil que regula os direitos que uma pessoa tem sobre um imóvel. Esses direitos são oponíveis a terceiros e conferem ao titular a faculdade de usar, gozar e dispor do imóvel da forma que desejar.

Conceito

O direito real sobre imóvel é um direito que recai sobre uma coisa imóvel, que é um bem que não pode ser transportado, como um terreno, uma casa, um apartamento, um prédio comercial ou um automóvel registrado.

Características

Os direitos reais sobre imóveis possuem as seguintes características:

Oponibilidade erga omnes: Os direitos reais sobre imóveis são oponíveis a todos, inclusive a terceiros, que não podem exercer nenhum direito sobre o imóvel sem o consentimento do titular.
Absolutismo: Os direitos reais sobre imóveis são absolutos, ou seja, o titular pode exercer seu direito contra todos, inclusive contra o proprietário do imóvel.
Excussão: O titular de um direito real sobre imóvel tem direito a ser indenizado pelo proprietário do imóvel em caso de perda ou deterioração do imóvel.

Classificação

Os direitos reais sobre imóveis podem ser classificados em:

Direitos reais de gozo: Esses direitos conferem ao titular a faculdade de usar e gozar do imóvel, como o direito de propriedade, o direito de usufruto e o direito de uso.
Direitos reais de garantia: Esses direitos conferem ao titular a faculdade de cobrar uma dívida contra o proprietário do imóvel, como o direito de hipoteca e o direito de penhor.

Direitos reais de gozo

Os direitos reais de gozo são aqueles que conferem ao titular a faculdade de usar e gozar do imóvel. Os principais direitos reais de gozo são:

Direito de propriedade: O direito de propriedade é o direito mais amplo que uma pessoa pode ter sobre um imóvel. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor do imóvel da forma que desejar.
Direito de usufruto: O direito de usufruto é o direito de usar e gozar de um imóvel de forma temporária. O usufrutuário pode usufruir dos frutos do imóvel, mas não pode dispor dele.
Direito de uso: O direito de uso é o direito de usar um imóvel de forma gratuita e temporária. O usuário pode usar o imóvel para sua própria moradia ou para outra finalidade lícita.

Direitos reais de garantia

Os direitos reais de garantia são aqueles que conferem ao titular a faculdade de cobrar uma dívida contra o proprietário do imóvel. Os principais direitos reais de garantia são:

Direito de hipoteca: A hipoteca é um direito real que confere ao credor a faculdade de cobrar uma dívida contra o proprietário de um imóvel. Em caso de inadimplência do devedor, o credor pode vender o imóvel para saldar a dívida.
Direito de penhor: O penhor é um direito real que confere ao credor a faculdade de cobrar uma dívida contra o proprietário de um bem móvel. Em caso de inadimplência do devedor, o credor pode vender o bem móvel para saldar a dívida.

Conclusão

O direito real sobre imóvel é um ramo importante do direito civil que regula os direitos que uma pessoa tem sobre um imóvel. Esses direitos são oponíveis a terceiros e conferem ao titular a faculdade de usar, gozar e dispor do imóvel da forma que desejar.

WebDireito real de garantia é o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa. WebDa leitura do citado artigo verifica-se que não se registra direito real quando provenientes do direito de família. O único direito real proveniente do direito de família é o usufruto. WebEstuda-se aqui o que doutrina entende sobre o direito de renda constituída sobre imóveis, ou direito de renda imobiliária, ao direito real de renda sobre imóveis, em virtude do qual. WebOs direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem, em regra, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos. WebO direito de propriedade é um direito complexo, pois formado por um feixe de três direitos: uso, gozo e fruição. Se fala que é proprietário, é porque tem tais direitos – direito. WebDIREITOS REAIS. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

Você sabe o que é Direito Real de Moradia? | Jusbrasil - Source: Jusbrasil

Direito de permanecer no imóvel na viuvez. - Source: Eunice Gomes

Direito real de habitação — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Source: TJDFT

O Que é Direito Real Sobre Imóvel, Direito real de habitação: O que é e como aplicá-lo na prática, 15.77 MB, 11:29, 8,688, Jaylton Lopes Jr, 2023-06-27T23:00:08.000000Z, 2, Você sabe o que é Direito Real de Moradia? | Jusbrasil, Jusbrasil, 600 x 600, jpg, , 3, o-que-e-direito-real-sobre-imovel

O Que é Direito Real Sobre Imóvel. Web1-Direitos sobre imóvel. O conceito indica que não será alienada a propriedade plena do imóvel. Ou seja, o devedor, embora dono do imóvel, não tem seu nome devidamente regularizado na matrícula. Isso pode ocorrer por dívidas com imóvel adquirido ainda na. WebO direito pessoal, como o próprio nome diz, é entre pessoas e não sobre o imóvel. Mas, o direito real já é um poder diretamente sobre o imóvel. O direito pessoal exige-se da. WebO direito das coisas, também denominado direitos reais, consiste em um conjunto de normas, predominantemente obrigatórias, que tendem a regular o direito atribuído à.

Nesse vídeo eu quero te explicar sobre o direito real de habitação: o que é e como aplicá-lo na prática.

Primeiro é importante saber que o direito real de habitação está previsto no artigo 1831 do Código Civil, em que é garantido o direito constitucional a moradia, ou seja, o cônjuge ou o companheiro ter o direito de habitar no imóvel que servia de residência para a família.

Para identificar na prática se o seu cliente tem direito real de habitação eu separei 5 requisitos e para te ajudar eu separei 9 questões práticas importantíssimas.

Assista esse vídeo até o final para entender o direito real de habitação e como aplicá-lo.
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Meu nome é Jaylton Lopes Jr, seja bem-vinda (o) ao meu canal.
Fui advogado por 7 anos e hoje atuo como professor e juiz de direito do TJDFT, cargo que ocupo há 8 anos.

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O Que é Direito Real Sobre Imóvel, WebOs direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem, em regra, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos. WebO direito de propriedade é um direito complexo, pois formado por um feixe de três direitos: uso, gozo e fruição. Se fala que é proprietário, é porque tem tais direitos – direito. WebDIREITOS REAIS. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel;