O Que é Direito Público

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O direito público é um ramo do direito que regula as relações entre o Estado e os seus cidadãos, bem como as relações entre os próprios entes públicos. É um conjunto de normas jurídicas que visam à organização e ao funcionamento do Estado, à defesa dos direitos e interesses dos cidadãos e à proteção do interesse público.

**Características do Direito Público

O direito público apresenta as seguintes características:

Normatividade: é um conjunto de normas jurídicas, ou seja, regras de conduta que devem ser observadas pelos indivíduos.
Coercibilidade: as normas do direito público são dotadas de coercibilidade, o que significa que podem ser impostas pelo Estado, inclusive mediante o uso da força.
Interessividade: o direito público regula interesses públicos, ou seja, interesses da coletividade ou da sociedade como um todo.

**Espécies de Direito Público

O direito público pode ser dividido em duas grandes espécies:

Direito Constitucional: é o ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento do Estado, bem como os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Direito Administrativo: é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como os serviços públicos.

**Direito Constitucional

O direito constitucional é o ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento do Estado, bem como os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

**Organização e funcionamento do Estado

O direito constitucional regula a organização e o funcionamento do Estado, definindo suas principais características, como:

Forma de governo: república, monarquia ou ditadura.
Sistema de governo: presidencialismo, parlamentarismo ou semipresidencialismo.
Divisão de poderes: legislativo, executivo e judiciário.
Poder constituinte: poder que cria a Constituição.

**Direitos e garantias fundamentais

O direito constitucional também garante os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, que são direitos e liberdades básicas que devem ser assegurados pelo Estado.

**Direito Administrativo

O direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade administrativa do Estado, bem como os serviços públicos.

**Atividade administrativa

A atividade administrativa é o conjunto de atos praticados pelo Estado no exercício de suas funções. Esses atos podem ser classificados em:

Atividades administrativas gerais: são os atos que se destinam à satisfação de interesses gerais da coletividade.
Atividades administrativas especiais: são os atos que se destinam à satisfação de interesses específicos de determinados grupos ou indivíduos.

**Serviços públicos

Os serviços públicos são atividades de interesse coletivo prestados pelo Estado ou por particulares mediante delegação do Estado.

**Conclusão

O direito público é um ramo do direito essencial para a organização e o funcionamento do Estado, bem como para a proteção dos direitos e interesses dos cidadãos.

**Palavras-chave

Direito público
Direito constitucional
Direito administrativo
Normas jurídicas
Coercibilidade
Interessividade
Estado
Constituição
Direitos e garantias fundamentais
Atividade administrativa
Serviços públicos

**Silo de palavras-chave

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WebO que é Direito Público? O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser. WebO Direito Público é, portanto, um direito composto por regras jurídicas que vão disciplinar relações entre sujeitos em posições desiguais. Diferentemente se passa no Direito. WebO direito público é o ramo do direito que regula as relações entre as pessoas e as entidades privadas com os órgãos que exercem o poder público, sempre que estes actuem em. WebAssim, o direito público é aquele em que o Estado e as pessoas coleivas de direito público intervêm na sua posição de supremacia, enquanto itulares de "Jus imperii" ou poderes. WebO Direito Público é a base do ordenamento jurídico porque se fundamenta no Direito Constitucional. A Constituição Federal (CF), promulgada em 1988, é a "mãe.

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O Que é Direito Público. WebO que é Direito Público? O Direito Público conceitua-se como o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto a regularização em relação. WebO que é direito público? O direito público é conhecido como parte dos sistemas jurídicos cujas regras dizem respeito ao poder público e às suas relações com os indivíduos, as.

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Quais são as principais diferenças entre o Direito Público e o Direito Privado? Hoje estou aqui para explicar o que há de mais importante quando se trata de Instituições de Direito Público e Direito Privado, em um resumo bem fácil de entender.

O Direito Público está relacionado ao Estado e à coletividade. Ele rege relações em que o Estado é parte ou tem grande interesse. Observa-se uma relação vertical, de cima para baixo, pois o Poder Público está em cima.

Além disso, em uma relação regida pelo direito público a liberdade para praticar atos é bem menor, pois ela se rege pela legalidade estrita. Isso significa que as pessoas envolvidas só podem fazer aquilo que esteja previsto ou autorizado em lei. As leis dentro do direito público são imperativas, ou seja, são obrigatórias. Você precisa respeitar as leis, e se não fizer isso, irá sofrer consequências.

Enquanto isso, o direito privado se trata de uma relação de indivíduo com indivíduo, de forma particular, quando não há um interesse predominante do Estado. Considera-se uma relação horizontal, com igualdade entre as partes.

No direito privado, nós temos uma liberdade bem mais ampla. É possível fazer tudo, desde que não esteja proibido por lei. No direito privado, há uma margem de liberdade maior, que nós chamamos de autonomia da vontade.

Um exemplo de direito privado é o direito contratual. A lei coloca algumas diretrizes gerais que os contratos devem seguir, mas não é um direito com regras tão limitantes. As partes têm bastante autonomia para poder negociar as regras de um contrato.

No direito PÚBLICO, a lei precisa te autorizar para você poder fazer um ato. Já no direito PRIVADO, você pode fazer tudo que você quiser, exceto aquilo que a lei te proíba.

Mas essa divisão em direito público e privado não é uma divisão radical, ta bem? No direito público também existe o interesse dos particulares, e no direito privado também pode haver a ingerência do Estado em certas situações. O que é importante entender é que no direito público a presença do poder público é muito mais marcante.

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PESQUISAS COMUNS:

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DIREITO PÚBLICO E PRIVADO: Principais Diferenças | Resumo Simples e Fácil

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