A comunicação prévia é um procedimento administrativo de controlo prévio de operações urbanísticas, que consiste numa declaração que, desde que corretamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização de determinadas operações urbanísticas após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos.
Uma operação urbanística é qualquer operação de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, demolição ou desconstrução de edifícios ou de outras edificações, bem como a realização de obras de urbanização.
Quando é obrigatória a comunicação prévia?
A comunicação prévia é obrigatória para a realização das seguintes operações urbanísticas:
- Obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração de edifícios ou de outras edificações, em zonas onde existam planos de pormenor ou planos municipais de ordenamento do território;
- Obras de urbanização, em zonas onde existam planos de pormenor ou planos municipais de ordenamento do território;
- Piscinas particulares;
- Implantação de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, em zonas onde existam planos de pormenor ou planos municipais de ordenamento do território.
Como fazer uma comunicação prévia?
Para fazer uma comunicação prévia, o interessado deve apresentar os seguintes documentos na câmara municipal da área da intervenção:
- Requerimento de comunicação prévia;
- Projeto de arquitetura;
- Projeto de especialidades;
- Declaração do empreiteiro;
- Declaração do diretor de obra;
- Plano de segurança na obra;
- Taxas devidas.
Vantagens da comunicação prévia
A comunicação prévia apresenta as seguintes vantagens:
- Permite ao interessado iniciar as obras imediatamente após a apresentação da comunicação prévia, desde que a mesma seja instruída corretamente;
- É um procedimento mais simples e rápido do que o licenciamento;
- Permite ao interessado obter uma resposta da câmara municipal sobre a viabilidade da operação urbanística antes de iniciar as obras.
Desvantagens da comunicação prévia
A comunicação prévia apresenta as seguintes desvantagens:
- Em caso de não conformidade da operação urbanística com a legislação aplicável, a câmara municipal pode ordenar a sua demolição ou alteração;
- A comunicação prévia não garante que a operação urbanística seja aprovada pela câmara municipal.
Conclusão
A comunicação prévia é um procedimento administrativo que permite a realização de operações urbanísticas de forma mais simples e rápida do que o licenciamento. No entanto, é importante que o interessado tenha em atenção as vantagens e desvantagens deste procedimento antes de o iniciar.
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- declaração do diretor de obra
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Exemplos de uso das palavras-chave
- Comunicação prévia: Como fazer comunicação prévia?
- Operação urbanística: Quais são as operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia?
- Obras de construção: Como fazer comunicação prévia para obras de construção?
- Obras de reconstrução: Como fazer comunicação prévia para obras de reconstrução?
- Obras de ampliação: Como fazer comunicação prévia para obras de ampliação?
- Obras de alteração: Como fazer comunicação prévia para obras de alteração?
- Obras de urbanização: Como fazer comunicação prévia para obras de urbanização?
- Piscina particular: Como fazer comunicação prévia para piscina particular?
- Estabelecimento comercial: Como fazer comunicação prévia para estabelecimento comercial?
- Estabelecimento industrial: Como fazer comunicação prévia para estabelecimento industrial?
- Estabelecimento de serviços: Como fazer comunicação prévia para estabelecimento de serviços?
- Plano de pormenor: Como fazer comunicação prévia em zona com plano de pormenor?
- Plano municipal de ordenamento do território: Como fazer comunicação prévia em zona com plano municipal de ordenamento do território?
- Requerimento de comunicação prévia: Como preencher o requerimento de comunicação prévia?
- Projeto de arquitetura: Quais são os documentos necessários para o projeto de arquitetura?
- Projeto de especialidades: Quais são os documentos necessários para o projeto de especialidades?
- Declaração do empreiteiro: Como preencher a declaração do empreiteiro?
- Declaração do diretor de obra: Como preencher a declaração
WebA norma estabelece como obrigatória a comunicação à unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho, antes do início das atividades, de informações sobre obras de. WebA comunicação prévia é um procedimento urbanístico regulado e previsto no Decreto Lei n.º26/2010 de 30 de Março. Desse modo, podem ser aplicadas comunicações prévias. WebA comunicação prévia é uma figura que pretende substituir os procedimentos administrativos de controlo prévio ou preventivo de atividades privadas, como aqueles. WebA comunicação prévia é uma declaração que dispensa a prática de qualquer ato permissivo pela câmara municipal. As obras podem iniciar-se após correta instrução. WebMera Comunicação Prévia. O acesso a algumas atividades económicas está sujeito à apresentação de uma Mera Comunicação Prévia (MCP). A Direção-Geral das Atividades.
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Olá técnicos, investidores e curiosos da construção civil, o vídeo de hoje é para ajudá-los a tomar a decisão certa, de como proceder à entrega de um processo de pedido de licença de construção, da melhor forma.
Aproveito e deixo aqui pra vocês o link de um vídeo anterior, onde explico todos os projetos que terão que ser desenvolvidos, para uma construção nova:
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O documento desenvolvido no vídeo, com um resumo da explicação, também é disponibilizado a vocês abaixo:
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