De acordo com o Código do Consumidor, ao realizar a compra de um bem não durável com problemas, como alimentos, bebidas e roupas, o cliente tem até **30 dias** para solicitar o estorno. No entanto, nada na lei obriga os comerciantes a dar ao consumidor a possibilidade de trocar ou devolver um produto comprado numa loja física. Ainda assim, alguns estabelecimentos comerciais fazem-no. Isto é comum, por exemplo, para uma troca de Natal de um produto adquirido numa loja física.
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